Leis de Acesso a Informação

O acesso dos cidadãos às informações públicas é um direito constitucional regulamentado pela Lei Federal 12.527/2011. Essa lei determina que órgãos e entidades públicas divulguem informações e serviços por meio da internet.

Comprometida com o fortalecimento das políticas de transparência pública, a Câmara Municipal de Cascavel tem como prática disponibilizar neste portal um conjunto de informações sobre suas atividades, ações e serviços.

Atendendo à Lei Federal Nº 12.527/2011 e ao Decreto Estadual Nº 45.969/2012, a Câmara Municipal de Brás Pires disponibiliza esta seção em seu Portal da Transparência, com vistas a garantir e facilitar o acesso às informações públicas de sua competência, bem como gerenciar todas as solicitações feitas pelos cidadãos.

Se não for possível encontrar a informação desejada em nenhuma das seções deste Portal, basta solicitá-la através do nosso Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão ou Ouvidoria.

Outra opção é solicitar a informação diretamente, protocolando o pedido na sede da Câmara Municipal de Brás Pires.

Câmara Municipal de Brás Pires

Praça Capitão Vilela, 92
Centro, Brás Pires, Minas Gerais, 36.542-000
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https://www.camarabraspires.mg.gov.br
(32) 3534-1167