Leis de Acesso a Informação

O acesso dos cidadãos às informações públicas é um direito constitucional regulamentado pela Lei Federal 12.527/2011. Essa lei determina que órgãos e entidades públicas divulguem informações e serviços por meio da internet.

Comprometida com o fortalecimento das políticas de transparência pública, a Câmara Municipal de Cascavel tem como prática disponibilizar neste portal um conjunto de informações sobre suas atividades, ações e serviços.

Atendendo à Lei Federal Nº 12.527/2011 e ao Decreto Estadual Nº 45.969/2012, a Câmara Municipal de Santo Antônio do Jacinto disponibiliza esta seção em seu Portal da Transparência, com vistas a garantir e facilitar o acesso às informações públicas de sua competência, bem como gerenciar todas as solicitações feitas pelos cidadãos.

Se não for possível encontrar a informação desejada em nenhuma das seções deste Portal, basta solicitá-la através do nosso Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão ou Ouvidoria.

Outra opção é solicitar a informação diretamente, protocolando o pedido na sede da Câmara Municipal de Santo Antônio do Jacinto.

Câmara Municipal de Santo Antônio do Jacinto

Rua 13 de Janeiro, 127
Centro, Santo Antônio do Jacinto, Minas Gerais, 39.935-000
camarasaja@yahoo.com.br
https://www.camarasantoantoniodojacinto.mg.gov.br/
(33) 3747-1015