Leis de Acesso a Informação

Leis de Acesso a Informação

O acesso dos cidadãos às informações públicas é um direito constitucional regulamentado pela Lei Federal 12.527/2011. Essa lei determina que órgãos e entidades públicas divulguem informações e serviços por meio da internet.

Comprometida com o fortalecimento das políticas de transparência pública, a Câmara Municipal de Cascavel tem como prática disponibilizar neste portal um conjunto de informações sobre suas atividades, ações e serviços.

Atendendo à Lei Federal Nº 12.527/2011 e ao Decreto Estadual Nº 45.969/2012, a Camara Municipal de Brumadinho disponibiliza esta seção em seu Portal da Transparência, com vistas a garantir e facilitar o acesso às informações públicas de sua competência, bem como gerenciar todas as solicitações feitas pelos cidadãos.

Se não for possível encontrar a informação desejada em nenhuma das seções deste Portal, basta solicitá-la através do nosso Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão ou Ouvidoria.

Outra opção é solicitar a informação diretamente, protocolando o pedido na sede da Camara Municipal de Brumadinho.

Camara Municipal de Brumadinho

Praça da Paz Carmem Oliveira, S/N
São Conrado, Brumadinho, Minas Gerais, 35.460-000
cmbrumadinho@portaldoservidor.jmsbhz.com.br
https://portaldoservidor.jmsbhz.com.br
(31) 3571-9600

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